A balda insular está definitivamente acabada!...

Não convencido, com a estrondosa derrota relativa à nova Lei das Finanças Regionais, o PSD formalizou o pedido de fiscalização preventiva da lei, alegando a existência de várias inconstitucionalidades da lei aprovada em votação final global na Assembleia da República, com os votos favoráveis da maioria PS e da abstenção do CDS.

Deste modo, o Tribunal Constitucional decidiu, ontem, por maioria, pronunciar-se pela constitucionalidade da nova Lei das Finanças Regionais, mesmo ainda antes do prazo para a apreciação da lei terminava na próxima segunda-feira.

Depois de tudo isto, o PSD, continua a dizer que o novo diploma, "viola o princípio do Estado de Direito democrático que é não alterar as regras do jogo financeiro a meio da legislatura", (todos os portugueses se queixam disso relativamente às expectativas das suas reformas e de nada lhes vale…). Entre essas inconstitucionalidades estaria, ainda, a alegada violação de diversas disposições da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, no que concerne à obrigatoriedade das transferências anuais do Estado para cada uma das regiões não serem inferiores às transferências do ano anterior, (topas?) pelo que o corte nas transferências para a Madeira, que atingirá este ano 34 milhões de euros, o que, aliás, é o verdadeiro leimotiv do sociais-democratas, sobretudo do todo-poderoso presidente do Governo Regional da Madeira, o incontinente verbal Alberto João Jardim que já começou a derramar impropérios também ao Tribunal Constitucional, a quem acusou de “grosseria jurídica”, por ter que, finalmente, começar a apresentar, com exigência e rigor, contas relativamente às políticas populistas, do seu reinado absolutista que, (à custa de todos nós) o têm perpetuado no poder.

Finalmente, (ainda que com a ajuda de "grosseria jurídica") a "balda insular" está definitivamente acabada!...

Ele há coisas...