quarta-feira, dezembro 20, 2006

A minha opinião sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano do Município de Seia para 2007

A conjuntura económica do país tem óbvios reflexos na Administração e Gestão Autárquica. Esses reflexos são ainda mais evidentes se tivermos em conta que, embora o município não seja hoje uma instituição diminuída do ponto de vista político e administrativo em resultado dum modelo centralizador que a História regista, persistem ainda regras e procedimentos que condicionam a autonomia real do poder local.

Com efeito, as autarquias têm um leque alargado de competências, mas as receitas fiscais próprias são manifestamente insuficientes para fazer lhes fazer face. Persistem, por isso, ainda e em grande parte dependentes de receitas da Administração Central, com os constrangimentos que lhes estão associados. Mais, têm estado dependentes, em grande medida, de um centralismo pouco consentâneo e adequado ao indispensável planeamento estratégico e plurianual, dado que as “regras do jogo” têm vindo a ser unilateralmente alteradas e sujeitas a variações de elevada imprevisibilidade. Bastará ter em consideração as mudanças ocorridas e as restrições respeitantes à capacidade e limites ao endividamento dos municípios, ou o facto de as transferências da Administração Central para a Administração Local serem fixadas anualmente pela Lei do Orçamento de Estado, sujeitando os Municípios ao que, também anualmente, os governos decidam unilateralmente conceder e/ou atribuir em matéria de recursos e competências. Tratam-se de aspectos que globalmente têm de ser revistos em nome de estratégias sustentáveis, coerentes e consistentes, absolutamente indispensáveis e respeitadoras duma efectiva autonomia do poder local.

As previsões do município de Seia para o ano económico de 2007 são, assim, indelevelmente condicionadas, pelas políticas restritivas impostas às autarquias pela Administração Central. A este propósito, refiram-se, ainda, todos os constrangimentos suscitados pela nova Lei das Finanças Locais e pelo fim do III Quadro Comunitário de Apoio.

A propósito da nova Lei das Finanças Locais, constatamos a preocupação do Executivo aliviar o impacto negativo dessas restrições junto da população e que a Câmara Municipal prosseguirá, no próximo ano, o processo de consolidação das despesas correntes.

A impossibilidade de acesso ao crédito, aliada à fase final dum Quadro Comunitário de Apoio e ao congelamento de transferências por parte da Administração Central, agravam significativamente as dificuldades e obrigam a uma redobrada atenção aos critérios de rigor e formas criativas de gestão autárquica.

É neste contexto e em resultado dele que as presentes Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007 deverão ser entendidos e compreendidos.

O conjunto de documentos que nos foi proposto pela Câmara Municipal de Seia para apreciação e posterior pronuncia, traduz, assim, objectivamente, as reais dificuldades económicas do país e, sobretudo, do rigor com que o município deve fazer frente à diminuição dos seus encargos financeiros. Portanto os constrangimentos orçamentais não são apenas de ordem intrínseca, relativas ao nosso concelho, mas também condicionados, na forma extrínseca, pelo rigor financeiro a que o país nos obriga. Apesar disso, este orçamento, pretende assumir a continuidade das políticas e estratégias essenciais definidas no programa eleitoral, suscitando, no entanto, a necessidade de convergência do rigor e da criatividade na procura de soluções adequadas aos problemas e necessidades do nosso concelho. Trata-se de documentos pautados por dois objectivos estratégicos essenciais: garantir desenvolvimento equilibrado e sustentável sem prejudicar o indispensável rigor e a contenção necessárias.

Assim, tratando-se de documentos coerentes com o início do mandato autárquico, traduzem prioridades e objectivos assumidos, não só para o corrente ano, mas também em continuidade com o fio condutor que vem assistindo à orientação das políticas do município em diferentes sectores vitais ao nosso desenvolvimento, sem o asfixiar, contribuindo para a afirmação deste Executivo nas diferentes áreas da gestão e administração municipal como seja: o planeamento e ordenamento do território, ao desenvolvimento económico, à rede viária, aos transportes e acessibilidades, ao urbanismo e património, ao ambiente e qualidade de vida, à educação, à cultura e ao desporto, à habitação e à acção social, à saúde, à protecção civil e à segurança ou ao turismo. Mas se, por um lado, se pretende garantir um desenvolvimento sustentável, pretende-se também aprofundar um ciclo que garanta maior aproximação à realidade e aos reais recursos do concelho, já que ao longo de vários anos temos vindo a assistir a um progressivo aumento do orçamento municipal, com diferenças significativas entre o orçado e o executado.

A elaboração do Orçamento de 2007 obedece assim aos princípios e regras orçamentais, nomeadamente ao da prudência, mas também a um consciente esforço de rigor e contenção evitando-se o crescimento da despesa pública e procurando-se ganhos de eficiência e eficácia na gestão dos recursos municipais sejam eles financeiros, humanos, técnicos, logísticos ou outros. Verifica-se que este executivo, dentro das limitações reais, mas de forma progressiva, pretende introduzir reajustamentos neste processo, garantindo maior funcionalidade, adequando agora a gestão da autarquia, à diminuição dos meios financeiros ao seu dispor.

Factores absolutamente determinantes exigem, maior rigor nas despesas correntes: a inevitável correcção salarial, os aumentos de encargos para a ADSE e Caixa Geral de Aposentações, aliados a serviços indispensáveis a prestar, como os encargos resultantes do endividamento existente, entre outros, impedem, no imediato, maior ousadia neste objectivo. Mas, nem por isso, este Executivo deixará de estar presente ao nível da própria gestão, execução e consolidação das contas. Por outro lado considera-se, absolutamente, essencial a selectividade e a necessidade de garantir investimento estratégico que se traduza efectivamente na racionalização dos recursos e na resposta a necessidades consideradas prioritárias. É este o contexto de rigor que nos leva a assumir, e apoiar, um orçamento municipal ligeiramente inferior ao apresentado no ano anterior mas que vai, inevitavelmente, traduzir-se, a prazo, numa desejável melhoria da saúde financeira do nosso município e da sua consequente afirmação no contexto regional.

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