A tenebrosa taxa moderadora...

A Constituição da República Portuguesa diz, no artigo 64.º, entre outros pontos, que: “o direito à protecção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. Incumbe então ao Estado, “garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação”. E ainda: “Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos”.

Ora muito bem! Analisemos a demagogia barata, bacoca e provinciana de uma Oposição fraca que, à falta de melhores argumentos, tenta manipular as consciências dos mais fracos, como tive oportunidade de ver há pouco nas televisões, fazendo pronunciar ruidosamente nas ruas os cidadãos pouco esclarecidos, dos quais muitos deles nem sequer pagam essa taxa!...

De acordo com a legislação em vigor, sempre que recorra ao Serviço de Urgência, Consulta Externa ou à realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica, ser-lhe-á solicitado o pagamento de taxa moderadora. No entanto são tidas em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tornando o sistema tendencialmente gratuito, ficando isento de pagamento de taxa moderadora mais de metade dos cidadãos portugueses. Se não vejamos:

- Grávidas, parturientes e utentes da consulta de planeamento familiar;

- Crianças até aos 12 anos, inclusive;

- Beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes;

- Beneficiário de subsídio mensal vitalício;

- Pensionistas cuja pensão seja igual ou menor do que o salário mínimo nacional;

- Desempregados, inscritos nos centros de emprego;

- Beneficiário de prestação de carácter eventual, por situação de carência, paga por serviços oficiais;

- Crianças e jovens, privados do meio familiar, internados em lares;

- Trabalhadores por conta de outrem com vencimento mensal igual ou menor ao salário mínimo nacional;

- Pensionistas de doença profissional com o grau de incapacidade permanente global superior a 50 %;

- Pessoas com: insuficiência renal crónica, diabetes, hemofilia, doença de parkinson, tuberculose, sida ou seropositividade, cancro, paramiloidose, doença de hansen, espondilite anquilosante, esclerose múltipla;

- Dadores benévolos de sangue;

- Pessoas com doença mental crónica;

- Pessoas com alcoolismo crónico e toxicodependentes, quando inseridos em programas de recuperação, no âmbito do recurso a serviços oficiais;

- Doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do ministério da saúde, que, por critério médico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução da esperança de vida.

Conclusão: quase ninguém paga taxa moderadora!... Ora se quase ninguém paga porquê tanto ruído? Mais uma vez se constata a saída infeliz e perfeitamente demagógica desta Oposição pardacenta, contraditória e até hipócrita, numa tentativa desesperara de manipular as pessoas e os números deste incremento, uma vez que quem já nada paga em nada poderá ser onerado…

Do mesmo modo, estou convicto que este agravamento das taxas em nada irá resolver o problema das urgências dado que as situações de falsas urgências, que atingem actualmente cerca de 40 por cento dos casos atendidos, vão concerteza continuar porque o sistema de saúde não consegue dar resposta eficaz, sem uma mudança profunda e significativa. Sinto mesmo que não passará de mais uma tentativa de racionalizar, psicologicamente, os doentes que recorrem às urgências hospitalares de forma injustificada…

Importante seria o nosso contributo, (individual e colectivo) para tentarmos solucionar o descalabro orçamental deste grave problema do Sistema Nacional de Saúde que está perfeitamente insustentável. Todo o contributo é precioso, desde os profissionais aos utentes, toda a crítica bem vinda desde que seja construtiva para bem de todos nós nesta causa comum!... Afinal somos também todos nós a ter que suportar a factura…

Apostilha: Nos últimos dez anos o orçamento para a Saúde mais do que duplicou. As contas rectificativas têm ‘premiado’, sobretudo, o Ministério da Saúde:

- em 2004 foram mais 1855 milhões (aumento de 31 por cento) e no ano passado o rectificativo acrescentou mais 1783 milhões (30 por cento) à despesa prevista.

- em 2005 a despesa total do Serviço Nacional de Saúde (SNS) subiu 5,3 por cento, superando os oito mil milhões de euros.

- Foi na área da subcontratação que se registou uma maior subida da despesa, passando dos 251 milhões em 2004, para os 418 milhões em 2005.

- As despesas com pessoal registaram um aumento de 5,2 por cento e as compras de produtos farmacêuticos atingiram os 621 milhões de euros, apesar da introdução dos chamados genéricos.

- No que se refere às receitas, as transferências de dinheiro do Orçamento de Estado subiram 22,4 por cento, atingindo os 7,6 mil milhões de euros.