Tribunal Constitucional

dá luz verde à lei das Finanças Locais

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) declararam esta sexta-feira, por maioria, a constitucionalidade da nova lei das Finanças Locais, cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

O acórdão foi aprovado por maioria (10 juízes votaram a favor e três contra) e após a sua publicação em Diário da República, o que deverá acontecer n a próxima semana, Cavaco Silva tem 20 dias para promulgar ou vetar a lei.

A ANMP afirma continuar contra a lei por considerar que o diploma «cria limitações à autonomia do Poder Local e prejudica gravemente a coesão territorial e nacional». No entanto, a “chico-espertice” do “desbocado madeirense” já está a funcionar…

Alberto João Jardim, imparável, encontrou a fórmula de fazer dinheiro, rapidamente, sem precisar de autorizações do Governo Central. Através de quatro sociedades de desenvolvimento criadas pelo próprio Executivo Regional, com dinheiros públicos, Jardim já pediu 500 milhões de euros à Banca. A notícia foi avançada, pelo jornal «Diário de Notícias».

A operação não precisou da autorização do Governo, mas acaba por agravar mais ainda a dívida da Madeira.

Não é a primeira vez que “o verdadeiro artista” se socorre desta manobra de engenharia financeira para fazer face às limitações impostas pelo Governo Central. As quatro sociedades atrás referidas foram criadas para contornar o endividamento zero imposto pela antiga ministra Manuela Ferreira Leite.

Ninguém pára o homem…