quinta-feira, junho 12, 2008

OS RUFIÕES E O ESTADO DE DIREITO

O interlocutor nas negociações e presidente da ANTRAM, António Mousinho, apelava à desmobilização dos profissionais de transportes de mercadorias que se encontram em piquetes espalhados pelo país, uma vez que, na sua opinião, "com o acordo alcançado, deixa de haver razões para o protesto".O dirigente da ANTRAM apelava também a todos os camionistas para que abandonassem os piquetes, de forma ordeira, "para que a situação seja restabelecida rapidamente".
Das negociações havidas e acordadas entre a direcção da Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em reunião que terminou ao anoitecer, salientam-se:
portagens reduzidas, no período nocturno, para profissionais do sector do Transporte de mercadorias, a majoração das despesas de combustíveis para efeito de despesas em sede de IRC, num mínimo de 20 por cento, já em 2009, sendo que o valor do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) se mantém inalterado e nos próximos três orçamentos do Estado manter-se-á o imposto de camionagem nos valores de 2007.
O acordo contempla ainda uma indexação do frete ao custo do aumento dos combustíveis, e determina um prazo máximo de 30 dias para pagamento de facturas aos transportadores, com coimas para os casos de incumprimento. Entre as medidas conta-se ainda uma forma especial de pagamento do IVA, já em vigor para o próximo ano fiscal. Foram ainda considerados vários apoios específicos para a renovação de frotas, e para o abate de veículos em fim de vida assim como subsídios para a formação profissional são outras medidas acordadas entre o Governo e a ANTRAM. Parece que apenas a reivindicação de gasóleo profissional não faz parte do acordo obtido entre as partes.
Depois de obtido este difícil acordo de princípio, em que determinadas medidas que envolviam vários ministérios, é lamentável a falta de autoridade e complacência da GNR em alguns pontos do país, onde os motoristas são ameaçados na sua integridade física.
O poder não caiu à rua e, por conseguinte, não se compreende que num Estado de Direito haja lugar a estes atentados à liberdade dos cidadãos cometidos por uma espécie de brigadas populares dos novos tempos.
Num regime Democrático a Justiça não é popular e o Estado deve ser inflexível com actos ilícitos praticados por desordeiros sem escrúpulos, sobretudo quando além dos vultosos danos que provocam na economia nacional, colocam em perigo a integridade física e psíquica de cidadãos livres, que cometeram o crime de tentar circular livremente e de pensar pela sua própria cabeça, num país que há mais de 30 anos vive em democracia
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