segunda-feira, janeiro 29, 2007

Responsabilidade é votar "Sim"



Na mensagem que enviou ao encontro de eurodeputados pelo “Sim”, Jorge Sampaio começa por sublinhar que "o que está em causa neste referendo é a política criminal do Estado democrático" e questiona se "alguém no século XXI e na Europa" pode conscientemente pretender que "uma mulher que interrompa a gravidez, em condições tão precisas e determinadas, é por esse facto uma criminosa, e que o Estado a deve perseguir criminalmente, a deve julgar, a deve condenar e eventualmente enviar para a prisão".
O antigo Presidente da República salienta depois: "Todavia é isso que o nosso Código Penal, salvaguardadas as excepções, ainda hoje faz. Por isso é que as normas penais actualmente em vigor, nos deixam a propósito, isolados na Europa a que pertencemos, e dão do Estado português, a propósito, a ideia de um Estado retrógrado, injusto, cruel e desumano".

Jorge Sampaio chama depois a atenção para as distorções na discussão:

"Não se trata de qualquer discussão complexa e indeterminada sobre o sentido da vida, sobre o início da vida humana, sobre a natureza da vida intra-uterina, sobre a existência ou inexistência a propósito, de pretensos ou reais conflitos entre direitos humanos e direitos fundamentais."

E aponta: "Não cabe ao Estado democrático aderir, professar ou defender, a propósito, uma singular ou particular concepção moral, filosófica ou religiosa. Nem consequentemente cabe ao Estado democrático inquirir os cidadãos sobre as concepções que cada um sustenta nesse domínio. Portanto e definitivamente por mais que alguns pretendam continuar a confundir, manipular e distorcer sobre o que está em causa neste referendo que fique claro que não é de nada disso que se trata".

O anterior Presidente da República termina a sua mensagem afirmando:

"Por isso nesta consulta popular a única questão a decidir é sobre se, sim ou não uma mulher que interrompe voluntariamente a gravidez nas primeiras 10 semanas e num estabelecimento autorizado deve ou não ser penalizada, ser perseguida, julgada, condenada e eventualmente enviada para a prisão.

É tão simples: ou “SIM” ou “NÃO!"

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